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29 de Março de 2020

Razões para Ingressar Com Ações de Restituição de Tributos (sem Temer o Fisco)

Muitos se sentem intimidados e temem represálias por parte do Fisco, e por isso permitem a violação ao seu próprio patrimônio, consequentemente aumentando o patrimônio do Poder Público sem necessidade.

Esthéfane Farias, Advogado
Publicado por Esthéfane Farias
há 2 meses

É o direito de todo contribuinte ser restituído quando realiza pagamento de tributo cujo valor é superior ao devido. A medida mais usual é ingressar com Ação de Restituição (ou Ação de Repetição de Indébito, como é mais conhecida).

No entanto, muitos se sentem intimidados e temem represálias por parte do Fisco, e por isso permitem a violação ao seu próprio patrimônio, consequentemente aumentando o patrimônio do Poder Público sem necessidade.

Isso é mais comum do que se imagina! Principalmente com aqueles que “fogem” do olhar do Fisco e preferem continuar “escondidos”, para evitar fiscalização e problemas maiores.

Por mais que o contribuinte tenha motivos para permanecer “anônimo”, tolerar a violação do seu patrimônio não é o recomendado.

Abaixo desmistificarei os paradigmas que equivocadamente muitos acreditam, esclarecendo que apesar da situação fiscal do contribuinte, é possível resgatar valores erroneamente pagos.

I. O Fisco não é banco

A ideia de muitos é que se ingressar com ação judicial contra o Poder Público, ele retornará com represálias, fiscalizando o contribuinte com mais força, resultando em uma autuação de valor superior ao anteriormente cobrado. Assim, o que antes era o credor, passasse a ser o devedor do Fisco.

Essa mentalidade é decorrente do comportamento de muitos bancos (e não do Fisco!!). É normal que o banco coloque na sua “lista negra” os clientes que de alguma forma trouxeram problemas para a instituição, seja por meio de ação judicial ou não.

Não é difícil conhecer alguém que ficou “marcado” e privado de inúmeros benefícios porque apenas ingressou com ação judicial contra o banco, mesmo ele estando errado.

Ocorre que os bancos são instituições privadas, e eles têm total liberdade de escolher a quem (e como) deve oferecer seus serviços, desde que não haja grave ofensa legal.

O Fisco, por sua vez, não dispõe da mesma prerrogativa. Não lhe é lícito “vingar-se” do contribuinte que apenas buscou o seu direito.

Ao contrário do banco, o Fisco não é instituição privada, e, portanto deve obedecer a comandos legais que lhe é próprio. Por fazer parte da Administração Pública, só lhe é permitido fazer o que a lei diz. Ou seja, o Fisco não tem liberdade de atuação assim como os bancos.

II. Quem fiscaliza não é o mesmo quem defende

Quando há a pretensão de reaver os valores pagos a maior por via judicial, é das Procuradorias a responsabilidade pela defesa do Poder Público. Elas que estarão representando judicialmente o Fisco.

No entanto, o poder de fiscalizar cabe a Receita Federal (no âmbito dos tributos federais), SEFAZ e SEMFAZ quando de tratar de tributos estaduais e municipais respectivamente.

Entre quem defende (Procuradoria) e quem fiscaliza (Receita Federal, SEFAZ e SEMFAZ) não há a comunicação quanto as atividades de cada um. Não é como se o procurador fosse avisar o auditor sempre que um contribuinte ingressar com ação judicial.

Imagine: Empresa X ingressa com Ação de Restituição do Pis/Cofins, pois o ICMS foi incluído erroneamente na sua base de cálculo (para saber sobre esse assunto, clique aqui). Ao receber a citação, o procurador da Fazenda Nacional liga para o auditor da Receita Federal, dizendo “Ei, fiscalize a Empresa X, pois ela teve a audácia de processar a gente!”.

Isso é SURREAL!

Na maioria dos casos, essas instituições ficam em prédios separados, os procuradores e os auditores nem se conhecem! Ou seja, essa comunicação na maioria esmagadora dos casos NÃO EXISTE!

III. É um direito do contribuinte

De acordo com o art. 165, do Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Ou seja, o contribuinte tem o direito de ser restituído em todas as hipóteses em que houve o pagamento indevido de tributo, e nenhum órgão (muito menos o Poder Público) pode limitar ou impedir de exercê-lo.

A lei serve para proteção do contribuinte lesado, e o artigo supracitado é um exemplo de limitação do poder do Fisco.

Então, não há motivos para que o contribuinte tolere abusos em seu patrimônio e permita irregularidades. Sempre que há comprovação de pagamento indevido, ele pode (e deve) correr atrás de seus direitos.

Agora que você sabe que não há motivos para temer a retaliação do Fisco, recomenda-se a leitura:

Restituição do ICMS na energia elétrica: Entenda de uma vez!

Restituição: Exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins

Você tem mais alguma objeção que o impede de exercer seu direito a restituiçao? Comente em baixo!

Esthéfane Farias

Advogada.

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